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Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 

(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área Geográfica abrangida: todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

 

Tel.: 213 847 484 

E-mail: cniacc@unl.pt Web: 

www.arbitragemdeconsumo.org 

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área Geográfica abrangida: distrito de Faro

 

Ninho de Empresas, Edif. ANJE

Estrada da Penha

8005-131 Faro

 

Tel.: 289 823 135 

E-mail: apoio@consumidoronline.pt 

www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área Geográfica abrangida: municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

 

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

 

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690 

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência: área metropolitana de Lisboa (Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).

 

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência: área metropolitana do Porto (Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia).

 

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

 

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência: municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

 

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 

E-mail: triave@gmail.com

www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica de abrangência: municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

 

Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1

4700 - 030 Braga

 

Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

 

Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103

4900 - 394 Viana do Castelo

Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt